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Sociedade Civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDECA/PE lança nota sobre o desmonte da Política de Assistência Social no Estado e cobra plano ao Governo para suporte aos mais de 60 municípios que dependem exclusivamente dos serviços para atendimento às pessoas vítimas de violações de direitos, especialmente crianças e adolescentes.

NOTA PÚBLICA DA SOCIEDADE CIVIL DO CEDCA/PE

“Repúdio ao Desmonte da Política de Assistência Social no Estado de Pernambuco”

                A representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos  Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco– CEDECA/PE, órgão deliberativo, que tem como competência, conforme exposto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.486 de 17 de setembro de 1990, “Formular a política de atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução” vem a público denunciar e manifestar seu repudio ao desmonte da política de assistência social no estado de Pernambuco.

                 A Assistência Social é reconhecida como política pública pela Constituição Federal, sendo direito do cidadão e dever do estado, destinada a toda e qualquer pessoa que dela necessita ou vier a necessitar. No entanto nos últimos anos o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, vem realizando um verdadeiro desmonte na Gestão Estadual da Política (Estadual) da Assistência Social ao tempo em que não cumpri os marcos legais da Assistência Social (Lei Federal 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social; NOB-SUAS/2012; Resoluções dos Conselhos de Assistência Social e Pactuações das Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite/PE). Sabendo de que com o principio constitucional da descentralização politico-administrativa estas ações prejudicam diretamente os Serviços e Benefícios ofertados aos/as usuários/as desta política.

                A Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social de Pernambuco (CIB/PE) pactuou novo modelo de regionalização para os Equipamentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade – CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), como também cofinanciamento para implantação dos equipamentos na maioria dos municípios de pequeno porte I que não possuem o equipamento.

Contudo, em junho/16, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, fechou abruptamente 13 unidades de CREAS regionais sem, cumprir pactuação da CIB e deliberação do CEAS/PE (Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco), que deveria a partir da implantação dos CREAS municipais e permanecer com 03 equipamentos regionalizados. Como também sem apresentar qualquer plano alternativo que desse suporte a mais de 60 municípios que depende exclusivamente desses serviços para atendimento de pessoas vítimas de violências, dentre sua maior demanda crianças e adolescentes.

                Vale destacar as notícias na mídia estadual que veicularam reportagens onde noticiavam que as Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em medidas protetivas, mantidas pelo governo do Estado sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, estavam faltando alimento para as crianças e atendiam de forma bastante precarizada, um total desrespeito a atenção prioritária a crianças e adolescentes.

                Somando a esses fatos, o não repasse por parte do Governo do Estado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-FEDCA, como também ao Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, tem prejudicado dezenas de municípios que foram obrigados a paralisar a execução de diversos equipamentos e serviços da assistência social, dentre eles CRAS, CREAS, Centros de Juventude, Centros de Convivência, dentre outros, inclusive os que ofertam medidas socioeducativas em meio aberto, sendo um caminho de atendimento para a qualificação do processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei e medidas protetivas de acolhimento institucional.

                Sendo assim, as instituições que compõe a Sociedade Civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) vem externar sua indignação e cobrar um posicionamento do Governador do Estado Paulo Câmara para o cumprimento da lei e o restabelecimento da política de assistência social no estado.

Recife, 08/07/2016

Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor CEDAPP – Pesqueira

Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de Itaquitinga – Itaquitinga

Gabinete de Assessoria Jurídica ás Organizações Populares – GAJOP – Recife

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Inspetoria Salesiana do Nordeste – Recife

Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE – Recife

Associação de Karate Goju Tyu de Pernambuco – AKGP - Exu

Após quase 25 anos, PMs vão à júri popular pela tentativa de homicídio de adolescente

Após quase 25 anos, irão à júri popular, no próximo dia 02 de março, os outros dois policiais militares dos quatro acusados de tentativa de homicídios duplamento qualificado contra adolescente, na época com 14 anos de idade.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 28 de dezembro de 1991, a vítima, após ser torturada, foi atingida por diversos disparos de arma de fogo próximo ao Aeroporto dos Guararapes, tendo os policiais se retirado do local. Entretanto, retornaram e verificaram que ela ainda estava viva, momento em que o levaram para a Muribeca e efetuaram mais quatro disparos de arma de fogo. A vítima foi socorrida no dia seguinte por dois rapazes e em seguida uma outra viatura policial ajudou a levar ao hospital, tendo ficado paraplégica.
O caso foi encaminhado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, sendo o Estado brasileiro condenado tendo em vista a gravidade das violações.
Em 07/06/2011, um dos policiais foi submetido a julgamento e condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão. Outra acusado faleceu antes de ir a julgamento.
O Cendhec acompanha o caso desde o início, atuando como assistente de acusação da promotoria de justiça.
Outras notícias:
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/57163-tribunal-do-juri-condena-reu-do-caso-edson-damiao-apos-20-anos

http://www.portalodia.com/noticias/brasil/crime-vai-a-juri-popular-depois-de-20-anos-apos-inclusao-no-justica-plena-111465.html

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/3978/Justi%C3%A7a-a-passos-de-tartaruga.htm

A Pastoral do Menor do Brasil lança Nota de apoio as instituições da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco.

CENDHEC, Casa de Passagem, CEDECOMST, CIEE, CEDES, Associação PODE e Associação Comunitária Inajá Mendes, instituições com assento no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançam Nota de Repúdio contra afirmação de Conselheira representante do Governo do Estado, a qual declarou como "antiéticas, antiprofissionais e porque não dizer infantis" as atitudes dos Conselheiros da Sociedade Civil.

Recife recebe I Seminário Internacional de Organização Popular

Entre os dias 04 e 07 de agosto a comunidade Ilha de Deus estará recebendo o I Seminário Internacional de Organização Popular: Pensando Resistências, Construindo Territórios.  Para a participação do evento basta ser lideranças comunitárias e moradores/moradoras das comunidades em geral. As inscrições serão realizadas no primeiro dia (04), no local. A programação dará início no dia 04 de agosto, às 18h e nos dias seguintes a partir das 9h.

Mais um julgamento referente aos adolescentes torturados e mortos no carnaval de 2006

Após nove anos do caso dos 17 adolescentes que foram obrigados a pularem no Rio Capibaribe, provocando a morte de dois por afogamento, um tenente Polícia Militar de Pernambuco, envolvido no caso, foi a júri popular nos dias 14 e 15 de julho, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

O acusado comandava um grupo de policiais militares no dia do acontecimento. Por esta razão, ele foi levado a julgamento por ser um dos motivadores do caso. Na ocasião, ele foi condenado a 150 anos de reclusão, mas irá recorrer em liberdade.

Esse é mais um capítulo da luta contra a violência que tem como vítimas crianças e adolescentes. Neste caso emblemático, contra àqueles que se utilizam do aparato do Estado para praticar a violência, mais especificamente adolescentes e jovens da periferia.

Imagem: Wagner Moura/DP

O caso

Foi no carnaval de 2006 que 17 adolescentes foram torturados por policiais militares do Estado de Pernambuco. Eles estavam próximo ao Cais de Santa Rita seguindo para o Marco Zero, onde assistiriam a um show. Logo após foram abordados pelos PMs, em seguida colocados nas viaturas. Os policiais seguiram com os adolescentes até a Ponte Joaquim Cardoso, lá foram torturados e obrigados a pularem no Rio Capibaribe, colocando todos em situação de risco, vindo a ocasionar o afogamento e morte de dois adolescentes que não sabiam nadar.

Durante o caso, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) esteve atuando no processo representando as famílias das vítimas como assistente de acusação do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE)

Sensibilização na Estação Central do Recife para o Dia Nacional Contra o Trabalho Infantil

Para marcar o Dia Nacional Contra o Trabalho Infantil, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (FEPETIPE), realiza nesta sexta-feira, dia 12 de junho, uma sensibilização na Estação Central do Recife. A expectativa é sensibilizar e conscientizar um grande número de pessoas para chamar a atenção para essa grave violação de direitos da criança e do adolescente, que atinge mais de 3,1 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados recentemente na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE).

O FEPETIPE em parceria com o Cendhec, estará realizando uma sensibilização na Estação Central do Recife, onde milhares de pessoas passam pelo local todos os dias, com o objetivo de conclamar esse público e órgãos de defesa de direitos a abrir os olhos para a causa do trabalho infantil em Pernambuco, pois muitas vezes esse tipo de trabalho se dá de forma silenciosa e naturalizada. Além de conscientizar que não comprem produtos comercializados por crianças e adolescentes e que denuncie seus aliciadores/as aos órgãos competentes para que seja erradicada essa prática de exploração do trabalho infantil.

O que? Sensibilização contra o Trabalho Infantil

Dia: Sexta-feira, 12 de junho.

Horário: A partir das 9h.

Local: Estação Central do Recife – Rua Floriano Peixoto, S/N – Recife